Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao sistema de resolução de litígios extrajudicial previsto no Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.

Plataforma de resolução de litígios online da Comissão Europeia:https://ec.europa.eu/consumers/odr

Pode também contactar a CNIAC (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens) ou a-decso do Provedor de Justiça.